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COMUNICADO DO SINDICATO DOS RODOVIÁRIOS E ANEXOS DO ABC – SINTETRA ÀS EMPRESAS E ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 873 DE 01 DE MARÇO DE 2019.

O Presidente da República fez publicar no último dia 01/03/2019 a Medida Provisória número 873.
Considerando-se quem os trabalhadores decidiram pelo desconto da contribuição sindical conforme assembleia geral realizada em 27/02/2019, cujo edital de convocação se deu em publicação no Jornal Agora dos dias 22/02/2019, 23/02/2019 e 24/02/2019, ou seja, em data anterior a edição e publicação da MP 873; Considerando-se as flagrantes e evidentes inconstitucionalidades da MP 873 que violenta, dentre outros, os seguintes dispositivos da Constituição Federal:
– Artigo 62 “caput”.
– Incisos XVII, XVII e XXXVI do artigo 5º.
– Inciso XXVI do Artigo 7º.
– “Caput” do Artigo 8º e seus incisos I, III e IV;
Considerando-se as afrontas contidas na referida medida às convenções números 87, 98 e 144 da OIT (Organização Internacional do Trabalho);
Considerando-se o Enunciado número 38 aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada em 09 e 10 de Outubro de 2017 pela Anamatra;
Considerando-se o disposto na Nota Técnica número 02 de 26 de outubro de 2018 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis); Considerando-se que o Artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.” não foi objeto da aludida medida provisória estando em pleno vigor;
Considerando-se o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado consagrado no Art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; Considerando-se o quanto estabelece o Artigo 513 letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho (imaculado pela medida provisória em comento) e, finalmente; Considerando-se que ainda que não fossem suas inquestionáveis e declaradas inconstitucionalidades (o que se argumenta por mero apego ao debate) o disposto no artigo 582 da CLT com a redação que lhe deu a MP 873 no que respeita à determinação de recolhimento por boleto bancário ou equivalente eletrônico nele contida RESTRINGE-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ALI PREVISTA (QUE SE DISTINGUE DAS DEMAIS FONTES DE CUSTEIO SINDICAL TAIS COMO CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DENTRE OUTRAS)
CONCLUÍMOS que em razão de suas inconstitucionalidades (mormente aos princípios da autonomia e liberdade sindicais) e ilegalidades a Medida Provisória em comento (que já é objeto de Ação direta de Inconstitucionalidade em trâmite pelo Supremo Tribunal Federal – protocolo número 00186487520191000000) não tem sustentação jurídica sendo fruto de casuísmo político tendente a minar ainda mais o custeio das atividades sindicais como forma de afastar a resistência imposta pelos sindicatos às propostas de reforma da previdência social e de aprofundamento da flexibilização da legislação trabalhista (com precarização/extinção de direitos trabalhistas conquistados ao longo de décadas) apresentadas pelo Governo Federal que são nefastas aos interesses da classe trabalhadora!!!
Desta forma, solicitamos às Empresas e Escritórios de contabilidade que mantenham inalterados os procedimentos de descontos e repasses das contribuições devidas pelos trabalhadores à entidade sindical que este subscreve e alertamos para a possibilidade de, não o fazendo, restar caracterizada prática antissindical.

Cordialmente.

Santo André, 07 de março de 2019.

Sindicato dos Rodoviários e Anexos do ABC – SINTETRA
FRANCISCO MENDES DA SILVA – Presidente

faça download do comunicado importante 

• Todos com cópias 1 via empregado 1 via sindicato
• 05 vias da rescisão.
• Extrato do F.G.T.S.
• Extrato Analítico para fins Rescisórios (FGTS)
• Demonstrativo do F.G.T.S
• Guia de Recolhimento (FGTS)
• Chave de Identificação.
• Exame demissional.
• Comprovante de pagamento da rescisão. (Cheque administrativo ou deposito em conta.)
• Cópia do Aviso prévio ou pedido de demissão.
• Na ocorrência de afastamento apresentar a ultima informação do INSS, nos espécies 31 ou 91.
• Na ocorrência de falecimento apresentar a relação de habilitados fornecidos pelo INSS.

obs. Não aceitamos recibos de pagamentos feitos na empresa (Conforme C.L.T).

Solicitamos que seja feito Agendamento via telefone com 10 dias de antecedência.

* Fazemos cálculos trabalhistas período da manhã.

ATENÇÃO SETOR URBANO – MOTORISTA QUE DIRIGE E COBRA…
PAGAMENTO DO PLR (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS) – 2ª PARCELA – 31/03/2017
Companheirada, a segunda parcela do PLR (Participação dos Lucros e Resultados), será paga em 31/03/2017. Lembramos a todos que só tem direito aqueles que trabalharam no ano de 2015. Os que entraram em 2016 terão direito a receber a primeira parcela em 2017 e a segunda em março de 2018.

ATENÇÃO TRABALHADORES RODOVIÁRIOS DO GRANDE ABC

Conforme decisão judicial no Proc. TRT2-SDI nº 00007145620155020000, foi autorizado o desconto da Contribuição Assistencial aprovada em assembleia geral da categoria profissional, para todos os trabalhadores sócios e não sócios do Sindicato, o que veio atender a necessidade desta entidade de classe para prover e custear os serviços nas diversas áreas, prestados à categoria, uma vez que todos os trabalhadores são beneficiados com as conquistas obtidas nas lutas, nas Negociações Coletivas e nos Dissídios Coletivos patrocinados pelo Sindicato. Embora essa contribuição represente um gesto de solidariedade entre sócios e não sócios, no custeio das atividades sindicais, fica democraticamente assegurado ao trabalhador que, mesmo assim não queira contribuir, fazer a sua oposição formal ao desconto, no prazo de 10 dias (de 13 a 23 de novembro/2015) no Sindicato (em horário comercial), com carta preenchida de próprio punho.

Convém lembrar aos companheiros que o nosso Sindicato não produz bens e não comercializa nada, desta forma, o bom atendimento e serviços que presta dependem exclusivamente das contribuições pagas pelos membros da categoria.

As contribuições pagas pela categoria se destinam a manter a sede do Sindicato, pagar aluguel das suas subsedes, arcar com a folha de pagamento dos funcionários, manter a estrutura  e bancar as campanhas salariais da data-base e, noutras épocas, custear os gastos com assessorias econômica, política, de comunicação e jurídica nas negociações coletivas e nos Dissídios Coletivos de Trabalho, além de outras despesas para bancar a luta diária na defesa de todos os trabalhadores, sejam sócios ou não do sindicato.

Faça download deste boletim em formato PDF

(SOMENTE SE A EMPRESA ESTIVER NO GRANDE ABC OU QUANDO OS FUNCIONÁRIOS PRESTAM SERVIÇO NA REGIÃO). (mais…)